17/01/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901477-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Francisco Fernandes Gomide Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:29

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901477-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Francisco Fernandes Gomide EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – ART 40 DA LEF – AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Mantém-se a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, art. 485, III do CPC, quando efetivamente demonstrada que houve intimação pessoal, por meio do portal eletrônico, do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito, permanecendo inerte.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), não tem o condão de obstar a extinção do processo executivo por abandono de causa, posto que a Fazenda Pública foi devidamente intimada e não deu andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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