20/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805587-56.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joana Velasques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO JUNTADO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei, e o seu cerne repousa na transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora.

Comprovada a transferência de valores, o mútuo resta comprovado e descabe falar em sua inexistência e consequente repetição de valores indevidamente descontados, bem assim indenização por danos morais.

A conduta do requerente denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, § 2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC..
22/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:32

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805587-56.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joana Velasques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:46

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio
20/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800480-37.2021.8.12.0021

Joao Marcelo Arantes Braga Barberis Naba...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0808469-60.2022.8.12.0021

Elektro Redes S.A.

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0805922-07.2022.8.12.0002

Martina Goncalves

Banco Panamericano S/A

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0800339-45.2016.8.12.0004

Erminia Vasques

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0805922-07.2022.8.12.0002

Martina Goncalves

Banco Panamericano S/A

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 14:50

Exibir Processo