TJMS - 1405377-54.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 14:52
Baixa Definitiva
-
21/09/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 07:45
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 07:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/09/2023 01:04
Recebidos os autos
-
09/09/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/09/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2023 18:35
Recebidos os autos
-
06/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405377-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: P.
E.
LTDA Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: E.
G.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: F.
C.
F.
Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: L.
M.
A.
Advogado: Adelmo Salvino de Lima (OAB: 2083/MS) Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Interessada: M.
W.
C.
R.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: M.
T.
G.
Advogado: Wiliam Douglas de Souza Brito (OAB: 5782/MS) Advogado: Jânio Ribeiro Souto (OAB: 3845B/MS) Advogado: Ibrahim Ayachi Neto (OAB: 5535/MS) Interessado: W.
R.
M. de O.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Ludmila Santos Russi de Lacerda (OAB: 10570/MS) Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Interessado: E.
V. do A.
Advogado: Éder Muniz dos Santos (OAB: 12295/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NOVA LEI DE IMPROBIDADE - VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM - AÇÃO COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO NÃO AJUIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - RECURSO PROVIDO.
As novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa não implicam na exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de ação já em trâmite, mas apenas veda a dupla condenação pelo mesmo fato, caso tenha sido ajuizada ação com base na Lei Anticorrupção.
As Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção compõem o chamado microssistema de enfrentamento à corrupção, esão complementares, sendo necessária a integração e utilização conjunta dos diplomas legais para o combate dacorrupção.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/08/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 18:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/08/2023 22:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/08/2023 07:58
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 17:08
Recebidos os autos
-
16/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 01:11
Recebidos os autos
-
10/06/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/06/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 22:55
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405377-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: P.
E.
LTDA Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: E.
G.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: F.
C.
F.
Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: L.
M.
A.
Advogado: Adelmo Salvino de Lima (OAB: 2083/MS) Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Interessada: M.
W.
C.
R.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: M.
T.
G.
Advogado: Wiliam Douglas de Souza Brito (OAB: 5782/MS) Advogado: Jânio Ribeiro Souto (OAB: 3845B/MS) Advogado: Ibrahim Ayachi Neto (OAB: 5535/MS) Interessado: W.
R.
M. de O.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Ludmila Santos Russi de Lacerda (OAB: 10570/MS) Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Interessado: E.
V. do A.
Advogado: Éder Muniz dos Santos (OAB: 12295/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso com atribuição de efeito até o julgamento de mérito deste recurso.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.
Comunique-se o juízo da origem.
Publique-se.
Intimem-se. -
29/05/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 13:59
Expedição de Ofício.
-
29/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 00:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/05/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 01:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
24/04/2023 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405377-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: P.
E.
LTDA Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: E.
G.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: F.
C.
F.
Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871A/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Raphael Suzini de Paula (OAB: 11841/MS) Interessado: L.
M.
A.
Advogado: Adelmo Salvino de Lima (OAB: 2083/MS) Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Interessada: M.
W.
C.
R.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: M.
T.
G.
Advogado: Wiliam Douglas de Souza Brito (OAB: 5782/MS) Advogado: Jânio Ribeiro Souto (OAB: 3845B/MS) Advogado: Ibrahim Ayachi Neto (OAB: 5535/MS) Interessado: W.
R.
M. de O.
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Ludmila Santos Russi de Lacerda (OAB: 10570/MS) Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Interessado: E.
V. do A.
Advogado: Éder Muniz dos Santos (OAB: 12295/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:11
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 13:11
Distribuído por prevenção
-
20/04/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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