28/11/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:06

Baixa Definitiva
28/11/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 22:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 08:22

Recebidos os autos
06/10/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000307-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Não há omissão no acórdão simplesmente porque a matéria relativa à inclusão da União no polo passivo da lide e aos temas 1234 do STF e IAC n. 14 do STJ, não foi conhecida, sob risco de supressão de instância, uma vez que ainda não analisada em primeiro grau de jurisdição. 2.

Não há o que ser retificado quanto às teses do embargante, sendo certo que a discussão por meios dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 23:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 23:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 23:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000307-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000307-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TEMA 1234 DO STF E IAC N. 14 DO STJ - AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - BUSCA DO MEDICAMENTO NO CACON/UNACON AFASTADA - PERIGO DE DANO DESCRITO LAUDO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, da leitura dos autos de origem, verifica-se que o julgador singelo determinou a intimação da parte autora, ora agravada, pra se manifestar acerca do Tema n. 793 do STF, que visa definir a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, não tendo, portanto, decidido a questão, o que impossibilidade a análise neste recuso, sob pena de supressão de instância. 2.

Desnecessária a busca do tratamento oncológico no SUS, através de CACON/UNACON, posto que o próprio parecer do NAT ressalta que esses órgãos são responsáveis pelo atendimento integral do paciente e mesmo assim opina favoravelmente ao fornecimento do medicamento, considerando ainda o fato de que fica a critério do médico que atende o paciente a escolha do medicamento empregado para a quimioterapia. 3.

De outro norte, o perigo de dano é evidente no presente caso, pois o laudo do médico que atende o agravado, deixa claro que a não utilização do medicamento pleiteado "poderá acarretar prejuízos irreversíveis ao paciente, com piora da dispinéia, aumento da dor, hospitalizações frequentes e aumento do risco de morte." 4.

No caso dos autos, não é de ser afastada a multa diária fixada.

Isso porque atendendo aos reclamos da sociedade, bem como da comunidade jurídica, o legislador municiou o julgador com ampla gama de poderes para conferir efetividade à tutela jurisdicional, dentre os quais a possibilidade de fixação de multa, inclusive ex officio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000307-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre possível supressão de instância com a alegação de inobservância do Tema n. 1234 do STF e IAC n. 14 do STJ, bem como inclusão da União no polo passivo da ação, matérias não analisadas na decisão agravada.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000307-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Municipio de Corumbá Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Após, no mesmo prazo, intimem-se as partes para manifestarem sobre a possibilidade de supressão de instância com a análise de matérias não alegadas em primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000307-07.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Alexandre Oliveira de Moura Campos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Municipio de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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