04/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802375-66.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Adelaide de Souza Almeida Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
01/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 15:24

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802375-66.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Adelaide de Souza Almeida Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
20/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802375-66.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Adelaide de Souza Almeida Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:23

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802375-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Adelaide de Souza Almeida Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM ENVIADA A NÚMERO DE TELEFONE CELULAR - MEIO DE COMUNICAÇÃO NÃO ADMITIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO AVISO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A notificação eletrônica, via SMS, não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Verificado o descumprimento da obrigação de prévia notificação ao consumidor antes da negativação de seu nome, é patente o ato ilícito e a possibilidade de condenação da empresa arquivista em indenização por dano moral, a qual deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802375-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Adelaide de Souza Almeida Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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