20/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:22

Recebidos os autos
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000087-03.2015.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: João Petry Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro (OAB: 29828/DF) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CTB) - RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO ACIDENTE AMPLAMENTE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO INDEVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DEVIDA - PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS HERDEIROS DA VÍTIMA FATAL - DEDUÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL INCABÍVEL - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 45 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Mantém-se o decreto condenatório quando suficientemente demonstrado que o acusado agiu de forma imprudente ao deixar de observar o dever de manter a direção de forma segura, lateral e frontal entre os demais veículos, bem assim de atentar-se às condições físicas da via, vindo a colidir com os veículos conduzidos pelas vítimas, ocasionando a morte de uma delas.

Não prospera o pedido de redução da pena basilar, vez que o julgador singular utilizou-se de fundamentação idônea para exasperar a pena-base, através da moduladora das consequências do delito que, de fato, desbordaram daquelas consideradas inclusas no tipo penal em questão (morte da vítima), trazendo danos concretos à pelo menos outra vítima (sobrevivente), além dos danos materiais de grande extensão gerados.

Conforme entendimento jurisprudencial assente nesta Corte, Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o acusado se limita a apresentar versão dos fatos de forma a tentar afastar a imputação originária, tampouco se sua versão não foi utilizada como convencimento do julgador. (TJMS.

Apelação Criminal n. 0022868-95.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Jairo Roberto de Quadros, j: 01/08/2022, p: 04/08/2022).

Deve ser reduzida a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando esta não for proporcional e adequada com a reprimenda da privativa de liberdade.

Entende a jurisprudência que a dedução referente à condenação em ação de reparação civil só se mostra possível quando há o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada em favor da vítima e há condenação em ação de reparação civil com o mesmo beneficiário, o que não ocorreu no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 18:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:06

Recebidos os autos
10/05/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000087-03.2015.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: João Petry Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro (OAB: 29828/DF) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
26/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:15

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000087-03.2015.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: João Petry Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro (OAB: 29828/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:11

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio
24/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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