TJMS - 1604835-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

OAB: 12574/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2024 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2024 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 21:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2024 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2024 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604835-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C., M., V. e D.

    A.

    A.

    Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 32-36.

    O credor foi intimado à f. 38, manifestou sua anuência à f. 39.

    O ente devedor foi intimado à f. 41, manifestou sua anuência às f. 42.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor Carlos, Marques, Vieira e Davanso Advogados Associados Associados.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, conforme certidão de liquidação de f. 32-36, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 28/06/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2024 14:12

    Provimento por decisão monocrática

  • 25/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2024 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2024 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 21:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604835-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C., M., V. e D.

    A.

    A.

    Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-37 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604835-86.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 10/06/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2024 16:54

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:00

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/06/2023 14:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 13:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604835-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C., M., V. e D.

    A.

    A.

    Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Ante o exposto, acolho a impugnação de f. 14/16, determinando a alteração do cálculo de f. 09, para que a partir da data-base constante no precatório (1º/07/2021), a atualização seja realizada mediante aplicação do índice IPCA-E e os juros de mora, até 30.11.2021 (mês anterior à entrada em vigor da EC 113/2021), e de dezembro de 2021 em diante seja aplicada a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, nos termos do art. 21-A, 22 e 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, observando-se, também, o disposto no § 5º do art. 21-A.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/04/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:19

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/02/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 17:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 17:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 14:55

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 13/01/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 10:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/11/2022 15:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/11/2022 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 13:53

    Conta Atualizada

  • 10/11/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:54

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:54

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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