24/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800479-42.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Valdete Lara Advogado: Helbert Basso Junior (OAB: 19084/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO – TEMA 1076 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso, ainda que a parte autora requeira o valor integral do seguro DPVAT, mas consegue montante parcial, de acordo com grau de invalidez constatado em perícia, tem-se que decaiu em parte mínima dos pedidos, razão porque os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora ré.

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos.

Assim, se o valor da condenação for de pequena monta a configurar irrisória a remuneração do advogado e, não sendo possível a mensuração do proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:56

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800479-42.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Valdete Lara Advogado: Helbert Basso Junior (OAB: 19084/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio
24/04/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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