27/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 01:17

Confirmada
11/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:16

Recebidos os autos
11/03/2025 01:16

Confirmada
11/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargada: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Evidenciado o vício, devem ser acolhidos os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
27/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:50

Inclusão em pauta
25/02/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:05

Confirmada
25/02/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargada: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Embargada: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
14/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:04

Expedida/Certificada
14/02/2025 01:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 09:39

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com efeito, o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em Juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo ou, ainda, sem que haja a negativa formal ao pedido por ela realizado na via extrajudicial.

A inexistência de negativa formal não impede o processamento desta demanda, pois o interesse de agir da parte autora não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas.

Logo, deve ser cassada a sentença terminativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801134-05.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cleir Carlos dos Santos Drosson Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Laudineia Moreno da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Livrada Lopes Recio Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Sandra Regina Ferreira da Cruz Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Luz Marina Leal Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelante: Maria Zildete Ferreira Dias da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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