20/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845207-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OFENSA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os fundamentos recursais se deram de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo da apelante em relação à procedência do pleito inaugural.

Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelo segurado, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu o segurado, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 3.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 4.

Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 5.

Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 6.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, sendo bastante a prova documental apresentada. 7.

Ademais, é possível à apelante demonstrar que possui dispositivo ou qualquer outra forma de segurança adequada da rede elétrica que impossibilite a ocorrência dos danos alegados, o que de fato não aconteceu. 8.

Os juros de mora devem incidir desde a citação, tendo em vista a relação contratual entre o segurado e a concessionária de serviço público, cuja seguradora/autora se sub-roga no direito da primeira, nos termos do art. 786 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 2º e 4º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:32

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845207-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:20

Distribuído por sorteio
24/04/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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