21/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 12:30

Baixa Definitiva
19/06/2023 22:31

Baixa Definitiva
29/05/2023 18:50

INCONSISTENTE
06/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802405-68.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cibele Cristina Tassinari Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
24/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:42

Inclusão em Pauta
30/03/2023 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
28/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
21/10/2022 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:47

Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:51

INCONSISTENTE
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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