TJMS - 0802841-31.2020.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

CPF *01.***.*92-14

Advogados

RAFAELLA VIANNA MIRANDA DE REZENDE

OAB: 16309/MS

ANDREIA CARLA LODI

OAB: 9021/MS

CPF *25.***.*36-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 06:35

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 06:12

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 16:01

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802841-31.2020.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Agravada: Claudia de Souza Santos Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.

    II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública.

    III) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 24/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/04/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:39

    Inclusão em Pauta

  • 05/04/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 14:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/03/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2022 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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