16/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 20:05

Recebidos os autos
31/05/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000972-81.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Cristiano Albuquerque Duarte Advogado: Cristiane Chiovetti de Moraes (OAB: 13693/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006).

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR – INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP e também a desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.

II - Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o de posse para consumo pessoal quando, além de a defesa não comprovar o dolo específico de consumo próprio, as diretrizes do § 2.º do artigo 28 da mesma Lei apontam, acima de qualquer dúvida razoável, para a distribuição a terceiros III - Indefere-se o pedido de isenção das custas processuais quando, além de o patrocínio do acusado ter sido realizado por advogado particular, não se prova a hipossuficiência.

IV - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 08:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 07:58

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 21:50

Recebidos os autos
16/05/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:46

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000972-81.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Cristiano Albuquerque Duarte Advogado: Cristiane Chiovetti de Moraes (OAB: 13693/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:40

Distribuído por sorteio
25/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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