TJMS - 0836928-06.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:37
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/08/2025 05:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 11:07
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
-
08/08/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 14:08
Emissão da Relação
-
01/08/2025 15:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2025 15:05
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
16/05/2025 17:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 12:41
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 09:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891S/P) Processo 0836928-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto de Santana - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 573-574, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal. -
16/04/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 11:12
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 04:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:34
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:34
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
03/12/2024 15:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 16:40
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891S/P) Processo 0836928-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto de Santana - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca dos Embargos de Declaração. -
14/11/2024 08:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891S/P) Processo 0836928-06.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto de Santana - 11.
Diante do exposto, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Município de Campo Grande/MS, para o fim de de reconhecer o excesso de execução de R$ 4.887,92, e fixar os valores devidos, atualizados até dezembro de 2023, da seguinte forma: i) R$ 208.750,27, referentes à restituição do imposto de renda, a serem quitados pelo Município executado, e ii) R$ 27.678,47, relativos ao ressarcimento da contribuição previdenciária, a serem pagos pelo executado IMPCG, sobre os quais devem incidir 15% de honorários advocatícios sucumbenciais - arbitrados na fase de conhecimento. 12.
Considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima, condeno o Município executado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do excesso alegado e não acolhido. 13.
Se não houver impugnação desta decisão, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.
Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).
Considerando a sua condição de idoso, declaro que o exequente faz jus à superpreferência assegurada constitucionalmente, nos termos do art. 9º, da Resolução 303/2019 do CNJ.
Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 14.
Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). -
14/10/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/10/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:01
Recebidos os autos
-
05/09/2024 15:00
Acolhimento em Parte
-
23/05/2024 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 11:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 11:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 11:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/02/2024 11:18
Evolução da Classe Processual
-
05/02/2024 11:16
Transitado em Julgado em data
-
08/01/2024 14:56
Recebidos os autos
-
08/01/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/12/2023 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 13:20
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 13:20
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 15:59
Recebidos os autos
-
10/11/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 14:02
Transitado em Julgado em data
-
16/08/2023 12:58
Recebidos os autos
-
16/08/2023 12:58
Recebidos os autos
-
10/03/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2023 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2023 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2022 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2022 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2022 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2022 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2022 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2022 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 15:07
Recebidos os autos
-
22/08/2022 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 15:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
01/08/2022 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2022 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2022 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2022 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2022 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 18:45
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2022 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2022 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2022 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2022 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2022 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 14:22
Recebidos os autos
-
07/04/2022 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 14:04
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2021 12:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2021 11:19
Decorrido prazo de parte
-
06/08/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 18:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2021 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 07:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2021 07:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/06/2021 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 12:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 16:06
Recebidos os autos
-
14/06/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 19:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2021 17:53
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2021 18:56
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 23:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2021 23:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 19:18
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2021 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
12/03/2021 18:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2021 18:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2021 08:29
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 00:18
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2021 00:17
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2021 18:28
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2021 18:27
Juntada de tipo de documento
-
19/01/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 19:09
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2020 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2020 16:23
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 17:54
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2020 07:15
Realizado cálculo de custas
-
23/11/2020 17:55
Realizado cálculo de custas
-
20/11/2020 22:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2020 22:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2020 08:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 16:10
Recebidos os autos
-
19/11/2020 16:10
Tutela Provisória
-
18/11/2020 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2020 18:25
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2020 07:15
Realizado cálculo de custas
-
03/11/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 14:23
Realizado cálculo de custas
-
28/10/2020 12:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/10/2020 12:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2020 08:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 15:09
Recebidos os autos
-
26/10/2020 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 07:43
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
26/10/2020 07:42
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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