TJMS - 2000088-91.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2023 07:28
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 07:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 08:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2023 01:11
Recebidos os autos
-
06/05/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/05/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 15:36
Recebidos os autos
-
25/04/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000088-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 10828/MS) Agravante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems) Advogado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 10828/MS) Agravada: Locaisa Locações e Transportes Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA LIMINAR.
EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – VALIDADE – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGEMS.
RECURSO PROVIDO.
Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão de negativa de regularização do veículo de passeio da impetrante para realizar as atividades descritas no objeto social da pessoa jurídica, uma vez que há regulação normativa e está submetida à fiscalização da AGEMS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
24/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/04/2023 17:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/04/2023 14:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 17:35
Recebidos os autos
-
31/03/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 19:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 19:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 09:28
Recebidos os autos
-
15/02/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/02/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 10:17
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
10/02/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/02/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 09:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/02/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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