24/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 14:50

Recebidos os autos
08/05/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
08/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801292-49.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Roger de Oliveira Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - OBJETO QUE, POR ORA, INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO.

Considerada a inexistência de sentença de mérito prolatada nos autos de origem, evidenciado o interesse da coisa apreendida ao processo, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, indefere-se o pedido de restituição de bem particular empregado em atividades ilícitas.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
26/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801292-49.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Roger de Oliveira Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
25/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 20:35

Recebidos os autos
25/04/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:12

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801292-49.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Roger de Oliveira Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:05

Distribuído por prevenção
24/04/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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