TJMS - 0806491-91.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE LACERDA DA SILVA

CPF *64.***.*19-87

Advogados

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB: 21882/MS

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB: 78403/MG

FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806491-91.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Paulo Henrique Lacerda da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

    I – O denominado serviço “SERASA LIMPA NOME” trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

    II – Por se tratar de plataforma cujas informações não estão disponíveis a terceiros, apenas ao consumidor cadastrado e à empresa credora, a inclusão do nome do consumidor não acarreta qualquer consequência negativa, não havendo, portanto, falar em dano moral.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/04/2023 09:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 01:14

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806491-91.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Paulo Henrique Lacerda da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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