21/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800731-72.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tamila Melo Fernandes Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 24135A/MS) Recorrido: Claudiane Sotoriva Ltda Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, aventada pela ré, uma vez que a regularidade da conduta do protesto é matéria que deve ser dirimida com o mérito.

No caso, versam os autos sobre a inexigibilidade de débito no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), vencido em dezembro de 2021, encaminhado para o registro de protesto pelo do não pagamento da dívida na data aprazada.

Compulsando os autos, verifica-se que o protesto realizado em nome da autora foi legítimo (regular), uma vez que o débito objeto da questão venceu em 25/12/2021, ao passo que o protesto foi solicitado em 04/01/2022, efetivado em 12/01/2022 e o pagamento, por sua vez, somente ocorreu em 25/01/2022.

A propósito, a própria recorrente afirmou que, por um lapso, efetuou o pagamento do boleto do janeiro de 2022 acreditando estar pagando o boleto de dezembro de 2021.

Desse modo, se houve o protesto indevido do título, o ilícito não decorreu de ato atribuível à ré, mas sim de culpa exclusiva da autora que não guardou a cautela mínima ao realizar o pagamento do boleto com data de vencimento do mês posterior.

Nesse sentido, dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Não fosse isso, ao tomar conhecimento dos fatos, a ré adotou todas as providências necessárias para a mitigação dos danos, isso porque, entregou à autora a carta de anuência de fl. 22, autorizando o cancelamento do protesto que foi prontamente efetivado em 25/01/2022, conforme certidão de fl. 35.

Portanto, não há que se falar em desídia/demora da ré na solução do problema, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso da autora conhecido e não provido.
23/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 18:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:22

INCONSISTENTE
28/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:37

INCONSISTENTE
25/04/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800731-72.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tamila Melo Fernandes Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 24135A/MS) Recorrido: Claudiane Sotoriva Ltda Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:01

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:51

Distribuído por sorteio
24/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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