23/06/2025 14:33

Arquivado Provisoriamente
23/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:23

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:23

Recebidos os autos
26/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:50

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:51

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:54

Recebidos os autos
08/04/2024 13:46

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/12/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 17:48

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 10:25

Juntada de tipo de documento
08/10/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 01:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 11:32

Evolução da Classe Processual
21/08/2023 16:21

Recebidos os autos
21/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 10:58

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 13:11

Recebidos os autos
23/06/2023 13:11

Recebidos os autos
22/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823361-39.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelante: Lucimar de Souza Castro Soares Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelada: Lucimar de Souza Castro Soares Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA E DA AUTARQUIA - TRABALHADORA RURAL COM IDADE AVANÇADA - DIVERSAS PATOLOGIAS - CONCAUSA LABOR- RECURSO DA AUTARQUIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- PEDIDO NEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - INSUBSISTENTE - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - TERMO INICIAL (DIB) - REQUER QUE SEJA FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e deram provimento ao recurso de Lucimar, nos termos do voto do Relator
15/12/2022 09:11

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 09:11

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 09:11

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:30

Decorrido prazo de parte
04/10/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 02:12

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 19:50

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 10:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:56

Recebidos os autos
22/08/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2022 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 00:52

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:46

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2022 16:46

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:44

Recebidos os autos
04/04/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:56

Julgado procedente o pedido
06/12/2021 22:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:45

Recebidos os autos
22/11/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 17:11

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:26

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 07:09

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 07:08

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 11:55

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 18:06

Juntada de tipo de documento
23/08/2021 18:06

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 03:53

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 21:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 21:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 16:15

Expedição de tipo de documento.
17/07/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 22:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 22:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 08:45

Juntada de Petição de tipo
02/12/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 17:16

Recebidos os autos
11/11/2020 17:16

Outras Decisões
09/11/2020 22:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2020 19:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 13:10

Juntada de tipo de documento
29/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/10/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 20:00

Recebidos os autos
02/09/2020 20:00

Decisão ou Despacho
23/07/2020 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2020 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/05/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
21/04/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 10:53

Recebidos os autos
14/04/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:42

Juntada de Petição de tipo
13/01/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 10:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 18:05

Expedição de tipo de documento.
02/10/2019 16:38

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 10:14

Recebidos os autos
31/07/2019 10:13

Determinada Requisição de Informações
29/07/2019 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/07/2019 13:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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