18/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 12:48

Registrado para #{motivos_de_registro}
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813153-85.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eliane Gonçalves Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Zema Servicos de Cadastro e Cobranca Ltda Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - QUESTÃO DECIDIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

II - A questão restou pacificada nesta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, Tema n.º 16, fixando-se a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:39

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:50

Distribuído por sorteio
14/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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