TJMS - 0039592-63.2008.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREUZA FELIX DA SILVA

CPF *62.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSIL ENGENHARIA LTDA.

CNPJ:

BRASIL TELECOM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0039592-63.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelada: Creuza Felix da Silva Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogada: Eliane Ferreira de Souza (OAB: 5088/MS) Interessado: Consil Engenharia Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    A orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que em caso com pretensão para o complemento em ações das quantias pagas a título de custeio de PCT's se aplica a disposição do Código Civil quanto a prescrição das ações de natureza pessoal, a saber, 20 anos, segundo o artigo 177, do CC/16 ou 10 anos, nos moldes do artigo 205, do CC/02, consoante se observa do Tema 44 de recurso especial repetitivo.

    A ordem para reanálise da forma da retribuição acionária, embora adequar ao entendimento da Corte Superior, extrapola o pedido do apelante, devendo ser mantida a sentença em seus termos para que não se fira o direito processual de adstrição aos termos do pedido de revisão judicial do recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 24/04/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 21:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:00

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:32

    Inclusão em Pauta

  • 04/04/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 21:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/08/2022 10:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/08/2022 10:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2022 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:25

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2022 17:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 01/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 16:15

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/07/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2021 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2021 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2021 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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