TJMS - 0801111-74.2022.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 14:20
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 14:20
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801111-74.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Denise Montessi dos Santos Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.
No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõe as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).
Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/11/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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26/11/2023 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/11/2023 10:10
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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10/11/2023 18:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/05/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 03:39
INCONSISTENTE
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25/04/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801111-74.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Denise Montessi dos Santos Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
24/04/2023 15:06
Conclusos para decisão
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24/04/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 14:26
Distribuído por sorteio
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24/04/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 08:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
26/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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