TJMS - 0007132-93.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO GABRIEL LIMA NEVES

CPF *60.***.*35-16

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

JARDIM UNIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

CNPJ: 34.627.990/0001-04

Advogados

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB: 72865/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 15:46

Recebidos os autos
22/04/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:10

Recebidos os autos
09/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:59

Recebidos os autos
12/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 18:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2023 17:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 72865/MG) Processo 0007132-93.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado via DJ/ou por Carta, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a sentença, efetuando o pagamento do valor atualizado do débito sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, 1ª parte, do Novo CPC). 2.

Efetuado o pagamento, e decorrido o prazo para (Impugnação / Embargos), intime-se o(a) exequente para manifestar se concorda com o valor depositado.

Em caso positivo, expeça-se alvará em seu favor, em nome de seu(ua) advogado(a). 3.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para apresentar cálculo do débito acrescido da multa referida no art. 523 § 1º, 1ª parte, do CPC, no prazo de cinco dias. 4.

Feito isto, certifique-se se há depósito voluntário do débito na conta única e voltem os autos conclusos para análise do requerimento de penhora on line (conclusos na fila "Concluso p/ Decisão Sisbajud".).

Providências necessárias.
08/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:49

Recebidos os autos
26/10/2023 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 14:48

INCONSISTENTE
26/10/2023 14:47

Realizado Cálculo de Liquidação
26/10/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/09/2023 13:27

Recebidos os autos
11/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 13:24

Processo Reativado
05/09/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 13:53

Processo Reativado
26/06/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Passos Ferreira (OAB 82935/MG) Processo 0007132-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Gabriel Lima Neves - Reqdo: Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Sentença: ...Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, referente a unidade n° 301, bloco 11, Jardim Unique, módulo 2 (fl. 27); - Reconhecer a abusividade da cláusula contratual que fixou a multa por rescisão contratual em 50% do valor pago, cláusula 7.1.1, b, em caso de desistência do consumidor (fl. 32), e determinar a incidência na proporção de 25% sobre a quantia paga; - Condenar a parte requerida a restituir ao autor 80% (oitenta por cento) do valor total adimplido, com incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *** Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:21

Recebidos os autos
20/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:42

Recebidos os autos
10/04/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:42

Homologada a Transação
06/04/2023 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 13:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 14:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2022 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 11:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/08/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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