05/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 16:33

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800390-17.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Fernando Fontonia da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - SÚMULA 404 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE REFERENTE AOS DADOS INFORMADOS PELOS CREDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Ab initio, oportuno destacar que os bancos de dados de proteção ao crédito são entidades que tem por finalidade o armazenamento de informações acerca de obrigações comerciais não adimplidas, disponibilizando-as a eventuais fornecedores, com o propósito de minimizar, por conseguinte, os riscos de transações mercantis que visam o pagamento a futuro.

Com feito, sabe-se que o devedor deve ser previamente comunicado do apontamento de seus dados cadastrais no rol dos órgãos de restrição ao crédito, de modo a oportuniza-lo, a uma eventual regularização, além do resgate da dívida ou, se for o caso, o esclarecimento de eventual engano ocorrido.

Convém salientar que o tema possui regulação com a edição da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, a qual atesta a legitimidade do arquivista: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Entretanto, não obstante os preceitos existentes sobre o tema, no presente caso, o cerne da questão limita-se a verificar se restou comprovado o ato ilícito cometido pela empresa recorrida referente aos requisitos de responsabilidade civil decorrente da não observância da comunicação prévia.

Com efeito, pela análise dos documentos de p.80/82, tem-se que estes comprovam a realização da comunicação exigida pela legislação, de modo que são suficientes a corroborar as alegações do recorrido, mormente porque se faz necessária apenas as comprovação do envio da notificação, sendo prescindível a demonstração do recebimento, consoante preceitos da Súmula 404 do STJ.

Destarte, conforme mencionado pelo juízo de origem, no caso especifico a credora é uma plataforma digital de pagamentos (Mercado Pago), de modo que a relação do autor com a credora era através de um e-mail (p.102), o que justifica o meio de comunicação utilizado, pelo que se verifica que a empresa recorrida logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, a empresa arquivista providencia o envio com base nos dados fornecidos pela empresa credora.

Assim, caso os dados estejam incorretos recairia sobre a responsável pelas informações a obrigação de reparação por eventuais prejuízos.

Assim, estando a conduta da recorrida amparada em exercício regular de direito e por não se demonstrar a ocorrência de abuso, a pretensão de indenização por danos morais se mostra improcedente.

Diante das provas produzidas, elucidativas e suficientes para a solução do litígio, razão assiste à interpretação dada pelo juízo monocrático para se chegar ao resultado proferido na sentença, motivo pelo qual esta deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
26/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 21:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/03/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 02:15

INCONSISTENTE
30/06/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:55

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:50

Distribuído por sorteio
28/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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