01/12/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:58

Recebidos os autos
02/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Aparecida Silva de Souza Processo 0002345-09.2017.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Ré: Aparecida Silva de Souza -

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Aparecida Silva de Souza, qualificada nos autos, imputando-a como incursa nas sanções do art. 306 do CTB.

Em audiência, o Ministério Público Estadual propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem observadas, o que foi aceito pela denunciada e seu defensor (fls. 97/98).

Neste momento, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade da ré pelo cumprimento das condições impostas (fl. 137).

DECIDO.

Imputa-se a denunciada a prática de delito cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a 01 (um) ano, razão pela qual comporta a suspensão do processo nos termos do art. 89, caput, da Lei 9.099/95.

Desse modo, aceita a proposta pela ré e seu defensor (fls. 97/98), evidencia-se pela documentação acostada aos autos, que a ré cumpriu integralmente as condições impostas.

Nessa linha de raciocínio, inexistindo motivos para que se procedesse à revogação da suspensão durante o período de prova (02 anos), neste momento, torna-se imperioso declarar extinta a punibilidade da ré.

Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da ré Aparecida Silva de Souza, qualificada nos autos, pelos fatos imputados na denúncia que inaugura esta ação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e, na sequência, arquivem-se os autos com cautelas de praxe.

Costa Rica, data da assinatura digital.

Laísa de Oliveira Ferneda Marcolini Juíza de Direito (assinado por certificação digital)
26/04/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 14:09

Recebidos os autos
26/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:21

Recebidos os autos
24/04/2023 21:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/04/2023 06:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 17:10

Recebidos os autos
20/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2021 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2021 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2021 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2021 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 12:47

Recebidos os autos
28/04/2021 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 00:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:59

Suspensão Condicional do Processo
15/04/2021 19:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/04/2021 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2021 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2021 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2021 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 16:10

Recebidos os autos
08/04/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 14:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2021 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2021 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2020 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2020 17:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2019 14:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/07/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:20

Recebidos os autos
25/03/2019 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2019 01:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2019 14:22

Recebidos os autos
15/03/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2019 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2019 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 16:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2019 20:22

Recebidos os autos
20/02/2019 20:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/02/2019 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/02/2019 14:31

Recebidos os autos
12/02/2019 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2019 01:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2019 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2019 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2019 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2019 11:07

Recebidos os autos
28/01/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2019 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2019 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2018 18:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2018 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2018 14:54

Recebidos os autos
17/09/2018 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2018 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2018 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2018 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2018 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2018 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2018 18:52

Recebidos os autos
25/01/2018 18:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/01/2018 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 14:12

Recebidos os autos
17/01/2018 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2017 18:51

Arquivado Definitivamente
10/11/2017 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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