05/09/2025 14:39

Certidão
05/09/2025 14:39

Recurso Eletrônico Baixado
05/09/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 06:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 06:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 06:13

Certidão
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:12

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802321-61.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Emanuely Donata da Matta Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Gradual Engenharia e consultoria ltda Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recursos de Apelação da autora Emanuely Donata de Matta e do Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENQUANTO FISCAL DE ORDEM JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADEDO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PLEITEADA PELO PARQUET E PELA PARTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES ACOLHIDAS.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA EMANUELY DONATA DA MATTA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos presentes recursos: a) preliminar de nulidade da sentença por ausência de participação do Ministério Público Estadual; b) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e, c) no mérito, a responsabilidade civil do Estado no âmbito de acidente de trânsito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado (RMS 51.884/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/10/2018) 4.

O artigo 279, caput e § 2º, do CPC/2015 estipula queé nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 5.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado "no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos." (REsp 1314615 / SP, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 12/06/2017). 6.

Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal capaz de influenciar na resolução de ponto controverso essencial à causa, sobretudo quando requerida por parte autora incapaz e apoiada pelo Ministério Público, mesmo porque o processo somente será verdadeiramente democrático quando permitir que, independentemente da posição que se adote no julgamento da causa, as partes possam, efetiva e integralmente, se assim o desejarem, devolver às instâncias superiores as questões discutidas - isso porque, na esteira da própria Exposição de Motivos do CPC/15, o processo deve ter o "maior rendimento possível".

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação da autora conhecida e provida.

Apelação do Ministério Público Estadual conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator. .
16/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:36

Não-Provimento
10/07/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802321-61.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Emanuely Donata da Matta Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Gradual Engenharia e consultoria ltda Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:52

Inclusão em pauta
11/06/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 17:44

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 05:30

Recebidos os autos
27/05/2025 05:30

Confirmada
27/05/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 20:05

Recebidos os autos
27/04/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:03

Confirmada
19/04/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:31

Expedida/Certificada
07/04/2025 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802321-61.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Emanuely Donata da Matta Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Gradual Engenharia e consultoria ltda Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:15

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2023 01:11

Confirmada
29/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:11

Recebidos os autos
29/05/2023 01:11

Confirmada
29/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 16:36

Recebidos os autos
23/05/2023 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/05/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicação
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802321-61.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Emanuely Donata da Matta Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Apelado: Gradual Engenharia e consultoria ltda Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENQUANTO FISCAL DE ORDEM JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADEDO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PLEITEADA PERANTE O JUÍZO A QUO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) em preliminar, a eventual nulidade da sentença por ausência de participação do Ministério Público perante o Juízo de primeiro grau, e b) eventual responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso do Sul, da Gradual Engenharia e Consultoria LTDA e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, por acidente de trânsito que vitimou o genitor da autora, em razão de omissão dos deveres de manutenção da pista. 2.

A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado (RMS 51.884/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/10/2018) 3.

O artigo 279, caput e § 2º, do CPC/2015 estipula queé nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 4.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado "no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos." (REsp 1314615 / SP, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 12/06/2017). 5.

Uma vez evidenciada a ofensa ao princípio do contraditório pela ausência de análise da dilação probatória requerida pelo Ministério Público Estadual, bem como pela ausência de oportunização da manifestação do parquet sobre o mérito da demanda, resta caracterizado a existência de efetivo prejuízo, a justificar a declaração da nulidade da sentença. 7.

Preliminar suscitada pelo parquet acolhida.

Apelação da autora não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público Estadual e declararam a nulidade da sentença.

Recurso de E.

D. da M. não conhecido..
17/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:57

Não conhecido o recurso de parte
11/05/2023 16:47

Inclusão em pauta
10/05/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2023 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2023 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2023 01:39

Confirmada
07/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:39

Recebidos os autos
07/05/2023 01:39

Confirmada
07/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicação
28/04/2023 00:01

Publicação
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802321-61.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Emanuely Donata da Matta Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Apelado: Gradual Engenharia e consultoria ltda Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
27/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2023 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2022 10:50

Recebidos os autos
20/05/2022 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2022 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2022 00:30

Confirmada
17/04/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:21

Expedida/Certificada
06/04/2022 00:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/04/2022 00:01

Publicação
05/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:41

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 19:05

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2022 19:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 21:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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