TJMS - 1405637-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

WRA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 46.894.381/0001-09

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

WRA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 46.894.381/0001-09

Advogados

JAIME MONSLAVARGA

JAIME MONSALVARGA JUNIOR

OAB: 146890/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:08

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/02/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405637-34.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Embargante: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2024 10:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/01/2024 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405637-34.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda. e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Município de Ribas do Rio Pardo para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 07/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405637-34.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405637-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo.

    De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis.

    Contudo, pelo que se infere do art. 36 do CTN e pela tese firmada no julgamento do Tema 796 do STF, a não incidência do ITBI está restrita ao capital social subscrito, mostrando-se, em sede de cognição sumária, aparentemente, legítima a cobrança do ITBI sobre o valor do bem que excede o valor do capital social a ser integralizado na sociedade empresária, restando ausente o requisito relevância da fundamentação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405637-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Tratando-se de Mandado de Segurança encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405637-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Ante o exposto: 1.

    Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, e não o andamento do processo de origem; 2.

    Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

    Comunique-se ao juízo de origem, especialmente para informar que a suspensão é somente da decisão (concessão da tutela antecipada) e não do processo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405637-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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