27/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800556-55.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elza Ferreira De Souza Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara - Água Clara Previdência EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG) - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento - hipótese dos autos.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800556-55.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elza Ferreira De Souza Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara - Água Clara Previdência I.

Converto o julgamento em diligência.

Oportuno registrar que a sentença, ora recorrida, foi publicada em 04/11/2013 e o presente recurso foi interposto em 19/11/2013.

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/1973, razão pela qual são por este regidos. "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

RECURSO ESPECIAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015.

SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. 1.

O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 2.

A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 3.

No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, esta é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. [...]." (AgRg no AREsp n. 819.215/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 8/4/2016) Em análise dos autos, constata-se que a ré não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela autora.

II.

Diante do exposto, intime-se a ré (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara - Água Clara Previdência) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, conclusos.
20/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800556-55.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elza Ferreira De Souza Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara - Água Clara Previdência Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio
26/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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