TJMS - 0827473-46.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 11:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/09/2023 17:52
Recebidos os autos
-
22/09/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 15:21
Recebidos os autos
-
22/09/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827473-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.
Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - LISTA CONTENDO A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS ACOSTADA - DELIBERAÇÃO REALIZADA EM ASSEMBLEIA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - AÇÃO COLETIVA E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IDENTIDADE DE PEDIDOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA NESTA AÇÃO COLETIVA DE QUE A PRETENSÃO AQUI VERTIDA DIZ RESPEITO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ - A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É EXTENSÍVEL AOS SINDICATOS QUE ATUAM NA DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM, AINDA QUE NÃO SEJAM RELACIONADOS A DIREITO DOS CONSUMIDORES - RECURSO CONHECIDO E COM O PARECER PROVIDO EM PARTE.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
20/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 07:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
19/09/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/09/2023 12:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 14:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/09/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 16:39
Inclusão em Pauta
-
05/09/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/05/2023 19:05
Recebidos os autos
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30/05/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2023 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827473-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.
Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Defiro o pedido de f. 332.
Intime-se o apelante Associação em Defesa dos Servidores da Carreira de Segurança Patrimonial - ADAPP/MS, a fim de que se manifeste acerca do pedido de extinção por vício de representação formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul à f. 305/313.
Após, vista à PGJ para parecer.
Publique-se. -
22/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 14:37
Recebidos os autos
-
16/05/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827473-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.
Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Após, nova conclusão. -
12/05/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/05/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827473-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.
Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ante o exposto, determina-se a redistribuição deste recurso à relatoria do Des.
Alexandre Bastos, juiz certo, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
11/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 14:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/05/2023 14:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica
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28/04/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/04/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827473-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.
Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/04/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 16:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/04/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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