16/08/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:14

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:38

Expedição de Ofício.
16/08/2023 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405644-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 15:19

Inclusão em Pauta
06/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405644-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
21/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 03:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 03:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:22

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405644-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405644-26.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROL TAXATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO - PONTOS CONTROVERTIDOS - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em recente recurso especial representativo de controvérsia, o STJ reconheceu que, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Incumbe à seguradora redigir cláusulas com destaque e perfeita compreensão, e, ainda, comprovar que o segurado tenha recebido as informações necessárias acerca do contrato que está efetuando. "4.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita uma distinção com relação ao seguro de vida individual, dada a dinâmica da contratação, já que neste, especificamente, incumbirá ao segurador e ao corretor bem informar o segurado."(AgInt no Resp n. 1.880.145/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, Dje de 23/9/2022.) (destaquei) Diante do deferimento da inversão do ônus da prova e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra a necessidade de se incluir os pontos controvertidos aduzidos pelo agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405644-26.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo e determino a intimação as partes, facultando-se à agravada apresentar contraminuta, bem como juntar a documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405644-26.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jair Francisco Schussler Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Agravado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405654-70.2023.8.12.0000

Marcos Cesar Gardin

Agropecuaria Ponte Alta Eireli

Advogado: Betreil Chagas Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1405652-03.2023.8.12.0000

Arlindo Ferreira Dias

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1405651-18.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Claudio Barbosa Silva Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1405648-63.2023.8.12.0000

Rita Silva de Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0000218-06.2023.8.12.0101

Daniel Sanches Sambudio

Jorge Matos Advogados Associados S/S

Advogado: Claudia Zavaloni Mansur Marcone

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 18:33

Exibir Processo