14/09/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:32

Baixa Definitiva
14/09/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 08:20

Expedição de Ofício.
14/09/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405648-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Rita Silva de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:26

Inclusão em Pauta
17/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:54

Expedição de Ofício.
02/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:54

INCONSISTENTE
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405648-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Rita Silva de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:25

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:25

Distribuído por prevenção
26/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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