TJMS - 0807506-27.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

GISELE DA SILVA COSTA

CPF *27.***.*01-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 21:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Gisele da Silva Costa Processo 0807506-27.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Gisele da Silva Costa - Ante o exposto, declaro a prescrição do crédito não tributário materializado na CDA nº 10676/2013 e, por conseguinte, julgo extinto a presente execução fiscal, com base no art.1º, do Decreto n. 20910/32.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Int. e cumpra-se.

  • 27/04/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/01/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 07:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2022 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:30

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2019 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 16:33

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2017 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2017 13:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2017 18:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 18:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 18:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/04/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 18:34

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2016 16:52

    Arquivado Provisoramente

  • 05/05/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 12:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2016 18:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 17:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/03/2016 13:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2016 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2016 16:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/02/2016.

  • 14/01/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2015 13:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2015 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2015 13:25

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2015 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 15:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2015 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2015 17:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2015 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2015 13:07

    Juntada de Informações

  • 27/08/2015 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 15:52

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2015 17:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2015 11:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2015 14:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2015 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2015 16:26

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2015 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2015 15:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2015.

  • 18/05/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 14:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2015 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 17:01

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 12:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2015 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 17:51

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2015 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 17:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2014 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2014 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2014 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2014 15:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2014 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2014 15:21

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2014 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2014 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 12:43

    Recebidos os autos

  • 16/05/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2014 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2014 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:26

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2014 15:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/02/2014 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2014 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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