14/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800609-35.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Yantrips Negocios e Viagens Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Maria Isabel de Oliveira Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Recorrido: Arlindo Marques de Oliveira Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO AFASTADA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento da existência de conexão quando se evidencia que apesar dos processos identificados se referirem à mesma viagem já houve acordo no outro processo, conforme observado pelo magistrado a quo, impedindo assim a conexão. É caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Ademais, a companhia aérea e a empresa intermediária não apresentaram, oportunamente, as informações aos consumidores, razão pela qual descumpriram dever cogente (art. 6º, II do CDC).

Não pode a recorrente, que participou da cadeia de consumo, eximir-se de suas responsabilidades, sob o pretexto de exercer mera intermediação.

Com efeito, analisando as provas produzidas, restou demonstrado o ato ilícito indenizável, pois, a recorrente não logrou êxito em comprovar os motivos do cancelamento, de modo que não restou efetivamente comprovada nenhuma justificativa para o acontecimento, assim a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante disso e, considerando-se a esfera de proteção que envolve os consumidores, há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente pelos transtornos causados pelo cancelamento do voo e a realocação em ônibus completamente diferente das condições inicialmente contratadas.

Destarte, tal qual lançado na sentença, verifica-se que a condenação da empresa recorrente é realmente devida, ante a desídia no exercício de sua atividade, o que justifica a concessão de indenização por danos morais, por estarem presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

No que tange ao quantum indenizatório, percebe-se que os valores encontram arrimo na proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômino (i) reparação e (ii) caráter pedagógico, mormente pelo fato de a recorrente ostentar grande porte mercantil, hipótese em que eventual valor reduzido não se prestaria à função ditada.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:39

INCONSISTENTE
08/02/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:26

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:16

Distribuído por sorteio
07/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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