14/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801518-98.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Tony Luiz Lemos da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATURAS INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFERIDO POR AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as empresas devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, uma vez que o Código do Consumidor é adepto do princípio da responsabilidade objetiva, que aliada à inversão do ônus da prova, indica que a prevenção de danos é a política que deve ser prioritariamente buscada pelas empresas, sob pena de responsabilização, o que, entretanto, não significa, por si só a procedência do pedido.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, de acordo com o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, analisando detidamente os autos, tem-se que a suspensão do fornecimento de água na residência ocorreu em decorrência de culpa exclusiva do consumidor, pois não realizou o pagamento das faturas referentes aos meses de outubro/2021 a janeiro/2022.

Assim, a recorrida logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do autor, pois os comprovantes de pagamentos juntados pelo recorrente referem-se a outros meses de consumo.

Destarte, apesar dos evidentes aborrecimentos, a situação experimentada somente ocorreu em razão do comportamento do próprio consumidor, que não realizou o pagamento da fatura no tempo e modo preestabelecidos, gerando o corte no fornecimento, tratando-se esta providência de mero exercício regular de direito da concessionária. É cediço que o direito à reparação do dano moral depende da concorrência de requisitos como: fato lesivo voluntário causado pelo agente; negligência, imperícia ou imprudência e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, inexistentes no caso em tela, ante a inadimplência voluntária.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois agiu com acerto o Juízo monocrático ao julgar improcedentes os pedidos formulados.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
28/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:11

INCONSISTENTE
10/11/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:05

Distribuído por sorteio
09/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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