TJMS - 0805515-65.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDA VOLCE DE FREITAS

CPF *68.***.*05-40

Advogados

DAVID AMIZO FRIZZO

OAB: 10001/MS

CPF *00.***.*35-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 14:57

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 14:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/06/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/06/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargada: Elaine Cristina de Oliveira E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator.

  • 12/06/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2025 17:41

    Recurso prejudicado

  • 29/05/2025 16:47

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 08:13

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 21/03/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargada: Elaine Cristina de Oliveira Manifestem-se as partes acerca da prescrição.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento. Às providências.

  • 13/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/10/2024 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/10/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:01

    Publicação

  • 04/10/2024 00:01

    Publicação

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargada: Elaine Cristina de Oliveira Intime-se o Ministério Público Estadual para que anexe aos autos comprovante de intimação da embargada (f. 44), bem como para que informe o contato e dados para intimação via Sitra.

    Oportunamente, intime-se o embargante para manifestação.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 22:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 13:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 00:01

    Publicação

  • 14/05/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2024 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicação

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargada: Elaine Cristina de Oliveira Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) Cumpra-se o mandado de intimação conforme o determinado às f. 25.

    Ao cartório para as providências.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 13/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/09/2023 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 13:22

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicação

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargada: Elaine Cristina de Oliveira Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) Considerando o objeto recursal, que diz respeito à mudança do endereço de domicílio da apelante e a ausência de informação do juízo, entendo necessária a expedição de mandado de intimação no endereço de f. 18, na forma do despacho de f. 10.

    Após, encaminhem-se os autos ao sucessor deste Relator na Composição da Turma Recursal, em virtude dos término do ofício deste Magistrado na atribuição citada.

    I.-se.

  • 26/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/06/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/05/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicação

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Eduarda Volce de Freitas.

    Posteriormente, intime-se o Ministério Público Estadual atuante nesta 1ª Turma Recursal Mista para apresentar o Parecer pertinente.

    I.-se.

  • 09/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2023 13:16

    Expedida/certificada

  • 28/04/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicação

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0805515-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Eduarda Volce de Freitas Advogado: David Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 27/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 09:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/04/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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