14/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801754-48.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Reqte: Maria Rita da Silva Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Reqda: Ana Lúcia dos Santos Silva Advogado: Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS) Advogado: Johanatann Gill de Araújo (OAB: 11649/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO AFASTADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO - INFORMALIDADE NA VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para fazer jus ao recebimento do valor pretendido em ação de cobrança é necessário que a prova acostada aos autos, constitutiva do direito, seja robusta e inequívoca.

O presente feito se constitui em ação de cobrança e não execução e, portanto, torna-se irrelevante verificar se a nota promissória juntada foi ou não assinada pela recorrente, considerando que, conforme provas produzidas nos autos, a recorrente apesar de analfabeta realizava constantemente compras junto a recorrida e a nota promissória era assinada por sua filha - que acompanhava a recorrente durante as compras -, restando suficientemente comprovada a relação obrigacional, a origem da dívida e o inadimplemento.

Assim, cabia à recorrente comprovar ter havido o pagamento, frente ao que dispõe o art. 373,II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante das provas produzidas, elucidativas e suficientes para a solução do litígio, razão assiste à interpretação dada pelo juízo monocrático para se chegar ao resultado proferido na sentença em perfeita sintonia com o que dispõe o art. 6 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
28/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/03/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2022 08:50

Conclusos para decisão
24/02/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 16:51

INCONSISTENTE
16/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:33

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:15

Distribuído por sorteio
15/02/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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