14/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803008-90.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Recorrido: Deomar Aparecida da Silva Advogado: Geórgio Emanuel Garbo Milani (OAB: 78968/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA- - SEGURO - PRELIMINAR REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC CORRETAMENTE DETERMINADA POR AUSÊNCIA DE PROV DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO EM CONCRETO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, haja vista que o recorrente quando apresentou contestação apresentou link inválido e somente em sede de Embargos de Declaração apresentou o link correto, porém a apresentação de provas estava preclusa, pois as referidas devem ser apresentadas até a realização da audiência de instrução e julgamento.

No mérito, em que pese os argumentos do recorrente, estes não merecem amparo, eis que, tal qual descrito pela sentença monocrática, analisando o conjunto probatório produzido, não restou comprovada a contratação do seguro.

Destarte, conforme bem destacado pela sentença, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, portanto não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a obrigação consistente no ressarcimento dos valores debitados em conta, é medida que se impõe.

Nesta senda, diante das provas produzidas, percebe-se que agiu corretamente o juízo monocrático ao determinar a restituição da quantia indevidamente descontada, exsurgindo para o recorrido o direito à repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de demonstração de engano justificável.

Assim, diante dos transtornos causados pela conduta da instituição financeira - desconto indevido, em face de dívida inexistente - em patente afronta ao patrimônio do recorrido, fica evidente que o acontecimento ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, causando-lhe constrangimento de ordem pessoal, pelo que resta caracterizado o dano moral capaz de gerar o dever de indenizar.

Na quantificação do dano moral foram considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado se mostra suficiente eis que atende as peculiaridades do caso concreto.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois agiu com acerto o Juízo monocrático ao julgar procedentes os pedidos formulados.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
28/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/03/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 01:53

INCONSISTENTE
16/03/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:26

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:15

Distribuído por sorteio
14/03/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805592-38.2021.8.12.0101

Eunice de Santana Marques Issao Kiko

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0805592-38.2021.8.12.0101

Eunice de Santana Marques Issao Kiko

Municipio de Dourados

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1405744-78.2023.8.12.0000

Wilson Olsen Junior

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Wilson Olsen Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0804607-30.2021.8.12.0017

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Vanessa Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0804607-30.2021.8.12.0017

Vanessa Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 14:55

Exibir Processo