23/05/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:57

Baixa Definitiva
23/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 14:20

Recebidos os autos
16/05/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
16/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000170-54.2023.8.12.9000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Paciente: Jocimara da Silva Lescano Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS – NÃO CABIMENTO NO CASO – EXCEPCIONALIDADE DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS – ORDEM DENEGADA.

I.

O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal.

II.

Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/05/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 19:21

Recebidos os autos
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000170-54.2023.8.12.9000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Paciente: Jocimara da Silva Lescano Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:38

Juntada de Informações
02/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:20

INCONSISTENTE
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000170-54.2023.8.12.9000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Paciente: Jocimara da Silva Lescano Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:14

Expedição de Ofício.
28/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio
27/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
27/04/2023 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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