TJMS - 0810282-25.2017.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALTER DEMIRDJIAN

CPF *57.***.*33-20

Advogados

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 12:04

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 16:10

    Arquivado Provisoramente

  • 27/07/2023 15:56

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0810282-25.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walter Demirdjian - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 240: "Com efeito, e diante do exposto às pp. 230/232, anote-se que descabe a alteração dos termos do cálculo ou da decisão que fixou os valores em execução.

    Outrossim, destaca-se que na EC 113/21 não houve previsão de aplicação retroativa, de modo que a normativa por tal medida inaugurada deve ser aplicada a partir de sua vigência, ou seja, 09.12.2021.

    Porém, no caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi condenada por sentença judicial transitada em julgado em data anterior da EC, havendo determinação expressa acerca dos índices de correção monetária e aplicação de juros.

    Nesse passo, deve ser observada a aplicação da coisa julgada, de modo que não deve haver alteração em seu conteúdo, sob pena de ofensa a tal instituto.

    Logo, inclusive há de ser mantida a decisão de requisição de valores nos moldes como exarada.

  • 28/04/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 19:03

    Decisão ou Despacho

  • 27/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 16:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2023.

  • 28/03/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 27/01/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.

  • 19/12/2022 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 07:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2022.

  • 12/12/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:52

    Decisão ou Despacho

  • 17/11/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 18:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2022.

  • 22/08/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2022 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:15

    Decisão ou Despacho

  • 24/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 20:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 20:41

    Juntada de Informações

  • 13/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:34

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 10:29

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 30/10/2020 10:23

    Processo Reativado

  • 30/10/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2019 15:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2019.

  • 03/06/2019 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 22:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 22:29

    Homologada a Transação

  • 21/05/2019 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2019 14:40

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/03/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2019.

  • 06/02/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/03/2019 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 18/01/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2018 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2018 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2018.

  • 19/10/2018 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 16:35

    Processo Reativado

  • 14/09/2018 16:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/07/2018 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2018 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2018 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 06:25

    Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2018.

  • 21/06/2018 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 17:43

    Homologada a Transação

  • 20/06/2018 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2018 16:52

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/04/2018 16:40

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/01/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 13:54

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2018.

  • 11/01/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2017.

  • 06/11/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 12:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 12:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2017 11:17

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 17:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/04/2018 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 21/07/2017 18:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 18:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/07/2017 08:51

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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