TJMS - 0801469-52.2017.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LURDES APARECIDA NUNES DA ROSA

CPF *83.***.*85-04

Advogados

ALCI FERREIRA FRANCA

CPF *37.***.*92-72

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NILSON ALVES CARDOSO

CPF *56.***.*74-15

TEREZINHA DE JESUS OJEDA FRANCO

LOURDES MOREIRA DA COSTA

CPF *47.***.*82-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 17:07

    Expedição de Alvará.

  • 04/11/2024 17:05

    Expedição de Alvará.

  • 04/11/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 17:03

    Processo Reativado

  • 20/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2024 13:20

    Expedição de Alvará.

  • 15/03/2024 13:19

    Expedição de Alvará.

  • 15/03/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 18:31

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 02:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.

  • 24/01/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alci Ferreira França (OAB 6591/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0801469-52.2017.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lurdes Aparecida Nunes da Rosa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Alvará(s) judicial(is) disponível(is) para impressão e cumprimento pela parte interessada, devidamente assinado por certificação digital.

    Após, requeira, a parte autora, o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento e arquivamento.

  • 15/12/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:32

    Expedição de Alvará.

  • 14/12/2023 16:32

    Expedição de Alvará.

  • 13/12/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:59

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2023 13:58

    Processo Desarquivado

  • 15/11/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:13

    Arquivado Provisoramente

  • 27/10/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:46

    Realizado cálculo de custas

  • 05/08/2023 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 23/07/2023 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:53

    Realizado cálculo de custas

  • 23/05/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:12

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 13:11

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alci Ferreira França (OAB 6591/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0801469-52.2017.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes Aparecida Nunes da Rosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão: Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 534, CPC, a saber: "Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." II Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para 'cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' (classe 12078), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV Após, intime-se a Fazenda Pública, por seu procurador, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535.

    V - Não impugnada a execução, expeça-se o competente precatório ou RPV, observando-se o artigo 535, § 3º, I e II, CPC.

    VI Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, mesmo se não impugnada pela Fazenda Pública, quanto aos valores devidos por RPV.

    VII - Após, sobrevindo notícias da disponibilidade do(s) valor(es), expeça-se o(s) competente(s) alvará(s).

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Intime-se.

  • 27/04/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/04/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:44

    Realizado cálculo de custas

  • 07/03/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 08:43

    INCONSISTENTE

  • 06/03/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2019 09:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/01/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 17:42

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/12/2018 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2018.

  • 17/12/2018 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 14:29

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2018 12:27

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2018.

  • 27/11/2018 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 15:34

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/11/2018 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2018.

  • 24/10/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 18:40

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2018 18:36

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 10/09/2018 07:18

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 15:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 15/08/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 13:05

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2018 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 21:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2018 02:45:00, 1ª Vara.

  • 25/07/2018 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2018.

  • 28/05/2018 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 08:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2017.

  • 17/11/2017 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2017.

  • 20/10/2017 17:40

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2017.

  • 02/10/2017 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2017 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2017.

  • 14/08/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 12:57

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 18:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 18:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2017 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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