15/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:52

Recebidos os autos
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000488-19.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Ana Maria do Nascimento Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE - REJEITADO - PENA-BASE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO SOB O MESMO FUNDAMENTO ADOTADO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo a ré primária, de bons antecedentes e se não há certeza se integrava organização criminosa ou se dedicava às atividades criminosas, deve militar em seu favor a presunção em sentido oposto, em obséquio ao artigo 5º, inciso LVII, da CF/1988, que consagra o princípio da não-culpabilidade, sendo possível, ao contrário, que tenha atuado como "mula", o que permite o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.

Se o patamar de redução pelotráficoprivilegiado aplicado na sentença é razoável para a reprovação da conduta em razão da quantidade de droga apreendida, que não pode ser considerada pequena mas também não é elevada se comparada a outras apreensões realizadas na região de fronteira em iguais condições, não há alteração a ser operada em sede recursal.

Se o patamar de redução pelo tráfico privilegiado aplicado na sentença é razoável para a reprovação da conduta em razão da quantidade de droga apreendida, que não pode ser considerada pequena mas também não é elevada se comparada a outras apreensões realizadas na região de fronteira em iguais condições, não há alteração a ser operada em sede recursal.

Não é possível o aumento da pena-base sob o mesmo fundamento já adotado na fixação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

Mantida a pena aplicada e o reconhecimento do tráfico privilegiado, não devem ser alterados o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e o preenchimento de todos os requisitos do art. 44, do CP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:35

Recebidos os autos
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000488-19.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Ana Maria do Nascimento Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
03/05/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:24

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio
02/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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