25/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 22:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 22:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 22:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600611-71.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

S.

M.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: P.

N.

C.

S.

I. de A.

PEDRO NAVARRO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS concorda parcialmente com os cálculos de f. 28/30, impugnando apenas a retenção de imposto de renda, sob o argumento de que é optante do Simples Nacional.

Diante da comprovação de que a aludida sociedade é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 36), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

No mais, com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.35) com os cálculos (f. 18/30), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários LUCIANO SILVA MONTEIRO E PEDRO NAVARRO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS.

Verificada a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

Intimem-se.
29/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:46

Provimento por decisão monocrática
16/05/2023 19:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 19:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600611-71.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

S.

M.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: P.

N.

C.

S.

I. de A.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18-30 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600611-71.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
02/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 16:01

INCONSISTENTE
28/04/2023 16:01

INCONSISTENTE
28/04/2023 16:01

Realizado Cálculo de Tributos
28/04/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 16:01

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 08:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 14:29

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2023 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1604824-57.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Amanda Lopes Bertoleti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1604395-90.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvio de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1600773-66.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago Miotello Valieri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0810421-74.2022.8.12.0021

Amarildo Aparecido Moreira Junior

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Matheus Nunes Custodio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0810421-74.2022.8.12.0021

Amarildo Aparecido Moreira Junior

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Matheus Nunes Custodio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 16:35

Exibir Processo