15/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:06

Recebidos os autos
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803171-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Gisele Pereira Dias Costa Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Concurso da Fundação de Apoio A Pesquisa, Ao Ensino e A Cultura(FAPEC) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Três Lagoas EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA PONTUAÇÃO DO CANDIDATO - CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE TRÊS LAGOAS- SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM O PARECER. 1 - "O edital é a lei doconcurso" e deve ser estritamente observado pela administração, que fica a ele vinculado, a não ser quando incorra em infração legal. 2 - Configurada a ofensa ao princípio da vinculação ao edital, correta a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar o direito líquido e certo de concorrente ao cômputo de pontos não contabilizados, correspondentes aostítuloscomprovados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:37

Recebidos os autos
19/06/2023 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803171-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Gisele Pereira Dias Costa Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Concurso da Fundação de Apoio A Pesquisa, Ao Ensino e A Cultura(FAPEC) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:31

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:31

Distribuído por sorteio
02/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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