TJMS - 0805586-24.2019.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:03
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 09:39
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 09:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/06/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/05/2023 15:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/05/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 01:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/05/2023 01:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 11:16
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805586-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Jesus Claudomiro Teco DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS CONTRATUAIS - "OUTRAS TARIFAS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO PARA A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. É indevida a cobrança de tarifa que não especifica o serviço efetivamente prestado.
O valor da tarifa de cadastro deve observar a média apurada pelo Bacen, cabendo sua limitação em caso de cobrança excessiva.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805586-24.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Jesus Claudomiro Teco DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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