11/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807261-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jose Ferreira dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS - REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias.

Demonstrada, pela instituição financeira, a utilização pelo apelante de outros serviços bancários, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807261-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jose Ferreira dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:54

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 13:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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