TJMS - 1601576-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

WALDEMAR RIVAS DIAS

Advogados

WILLIAN MESSAS FERNANDES

OAB: 17673/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 08:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 08:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/10/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:36

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601576-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Waldemar Rivas Dias Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO IMPUGNADA QUE CONFIRMA A ANTERIOR - PRECLUSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECAPTURA REEDUCANDO - PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    I.

    O pedido de reconsideração de decisão, por não possuir o caráter de recurso, não suspende, tampouco interrompe, o decurso do prazo para a propositura de recurso.

    No caso, o agravante pretende a reforma da primeira decisão prolatada, e não da segunda, que meramente indeferiu o pedido de reconsideração, pois nota-se que a insurgência se baseia no mérito da decisão proferida no dia 21/02/2020, que efetivamente tomou ciência em 16/10/2022, interpondo recurso somente em 10/03/2023, ou seja, mais de quatro meses após a ciência inequívoca da defesa nos autos, o que confronta o prazo previsto na Súmula n.º 700 do STF.

    II.

    Nos termos do artigo 113 do Código Penal, sobrevindo evasão a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

    Outrossim, o agravante era menor de idade à época dos fatos, portanto, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (artigo 115 do CP), de modo que o lapso prescricional exigível é o de dez anos.

    Ademais, o prazo prescricional é interrompido com a recaptura do sentenciado (artigo 117, V, CP).

    Considerando que o agravante fora recapturado na cidade de Pedro Juan Caballero/PY na data de 05/03/2020, consoante observa-se na notificação juntada no evento 10.1, tem-se que entre a data inicial do curso da prescrição executória e a recaptura do agravante, transcorreu-se o prazo inferior a oito anos e cinco meses.

    Logo, não há falar em prescrição executória.

    III.

    O pedido relativo à prisão domiciliar não deve ser acolhido, pois, apesar dos elementos de convicção sobre o comprometimento do quadro de saúde do custodiado, inexistem provas de que este não tem recebido o tratamento adequado ao seu caso.

    IV.

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601576-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Waldemar Rivas Dias Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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