TJMS - 0821264-27.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0821264-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Impetrante: Claudiney Aparecido de Albuquerque Filho Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO: EXAME DE APTIDÃO MENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO NA LEI E NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CONCURSO, SUSTENTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E PASSÍVEIS DE REVISÃO PELO CANDIDATO - PERFIL PSICOLÓGICO CONSIDERADO INCOMPATÍVEL E CONTRAINDICADO PARA O CARGO PRETENDIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, e contrário o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator -
09/05/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0821264-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Impetrante: Claudiney Aparecido de Albuquerque Filho Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.
Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações, no prazo legal de 10 dias (Lei n. 12.016, art. 7º).
Em seguida, findo o prazo supracitado, com ou sem informações, abra-se vista à PGJ para manifestação, também no prazo legal de 10 dias (Lei n. 12.016, art. 12).
Intime-se.
Publique-se. -
04/05/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0821264-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Impetrante: Claudiney Aparecido de Albuquerque Filho Advogado: Diego Leandro Cavanhol Monteiro (OAB: 129209/RS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2023 11:57
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
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28/04/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 17:25
Recebidos os autos
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26/04/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 13:17
Conclusos para decisão
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20/04/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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20/04/2023 15:23
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 15:23
INCONSISTENTE
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20/04/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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