22/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828803-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Paulina Caldas de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ENVIO POR SMS – MODALIDADE NÃO ADMITIDA E PROVA UNILATERAL - ANOTAÇÃO IRREGULAR – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apesar de afirmar tê-lo feito através de mensagem eletrônica, é sabido que esta modalidade de notificação ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula 404 do STJ dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. É indiscutível que o cadastramento ou manutenção dos indevidos junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito, tais como o SERASA e o SPC, a par de possíveis efeitos patrimoniais, gera induvidosa mácula à reputação e ao bom nome do suposto devedor, devendo a indenização ser em quantia apta a compensar os danos causados, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, elementos estes verificados nos autos.

Quando a fixação da verba honorária em percentual da condenação representar quantia de pequena monta, devem os honorários advocatícios serem estabelecidos com base no valor da causa, seguindo a ordem de preferência legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828803-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Paulina Caldas de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:00

Distribuído por sorteio
02/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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