TJMS - 1414600-65.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CEREALISTA AGRO B.K. LTDA

CNPJ: 28.911.052/0001-39

Advogados

DANYLLO VALACH

OAB: 45650/PR

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB: 39585/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

OAB: 10236/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 15:21

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414600-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Cerealista Agro B.K.

    Ltda Advogado: Marcelo Luis Wojciechowski (OAB: 39585/PR) Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS DO 300 DO CPC PRESENTES – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTO QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA – ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO IDÊNTICA À ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM – INAPLICABILIDADE DO DIFAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do Relator.

  • 03/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/04/2023 12:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/02/2023 06:58

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 10:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 06:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2022 06:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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