25/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:54

Expedição de Ofício.
25/07/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:22

Recebidos os autos
07/07/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405904-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Agravada: Sidineia Aparecida Trevisoli Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - MANTENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito ao reexame de uma decisão acaso desfavorável, todavia tais questões necessitam de uma análise pregressa, a fim de que não resulte em uma supressão de instância, de maneira que a preliminar merece ser afastada.

Em análise às provas e aos elementos de convencimento material inserto aos autos pela parte agravante, não se vislumbra a existência da verossimilhança das alegações de modo a justificar a suspensão da decisão agravada, devendo manter-se incólume.

Verifica-se a plausibilidade do entendimento a quo, o qual impõe-se rejeitar o provimento do instrumento recursal, haja vista que a parte a agravante não logrou êxito em demonstrar o excesso de execução, assim como não demonstrou de modo verossímil que os descontos cessaram e que as matrículas presentes nos holerites da agravada da parte agravada se referem a vínculos empregatícios distintos, o que torna forçoso obstar a concessão do efeito suspensivo pretendido, impondo-se a prévia manifestação da parte agravada e a submissão do feito ao julgamento colegiado.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 19:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:11

Recebidos os autos
29/05/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405904-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Agravada: Sidineia Aparecida Trevisoli Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando a manifestação postulada pela parte agravada em contrarrazões de agravo de instrumento (fls. 81/84), no tocante ao não conhecimento do recurso, em face da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (supressão de instância), determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, pronunciar-se acerca da inovação recursal, tendo em vista o disposto exarado no artigo 10 do Código de Processo Civil.
23/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405904-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Agravada: Sidineia Aparecida Trevisoli Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

Outrossim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
18/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405904-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Agravada: Sidineia Aparecida Trevisoli Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 19:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:10

Distribuído por prevenção
03/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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